Direito Cível ou Direito Civil? Qual está correto?
De acordo com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, editado pela Academia Brasileira de Letras, ambas as palavras, civil e cível, existem oficialmente em nosso idioma.
"Civil" possui vários significados:
- aquilo que é relativo ao cidadão:
- Esta é uma sociedade civil (de cidadãos).
- que não tem caráter militar ou religioso:
- Não sou soldado, sou civil.
- Meu casamento civil aconteceu dois dias antes do religioso.
- civilizado, bem educado:
- Apesar da infância na selva, ele se mostrou bem civil.
- como termo jurídico, indica aquilo que está ligado ao Direito Civil, em contraposição aos Direitos do Trabalho, Comercial e Penal:
- Código Civil, Ação Civil, Processo Civil
"Cível", entretanto, possui significação apenas no meio jurídico, possuindo um sentido mais amplo que a palavra "civil", designando aquilo que tem relação com os Direitos Civil, Trabalhista e Comercial, em contraposição ao Direito Penal ou Criminal. Entretanto, muito comum tem sido o seu uso como sinônimo perfeito de "civil" como termo jurídico:
- Ação Cível,
- Causa Cível;
- Vara Cível;
- Matéria Cível...